Sem prejuízo do disposto nos planos regionais de ordenamento florestal, as normas técnicas associadas à gestão dos povoamentos florestais são determinadas por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas.
Artigo 14.º — Gestão de povoamentos florestais
RevogadoVigente desde: 14/03/2012
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 14/03/2012