1 -A instrução dos processos de contra-ordenações previstas no presente Código é da competência da AFN.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a instrução de processos de contra-ordenações compete:
a)Ao ICNB, I. P., e à AFN, nas áreas protegidas;
b)Às respectivas câmaras municipais, nas situações referidas no n.º 5 do artigo 17.º e no n.º 3 do artigo 24.º