Artigo 10.º

1 - A falta superveniente dos requisitos de acesso à actividade deve ser suprida no prazo de um ano a contar da data da sua ocorrência.

2 - A falta superveniente do requisito da idoneidade pode ser suprido se a condenação pelos ilícitos a que se refere o artigo 4.º incidir apenas nos administradores, gerentes ou director técnico da empresa, através da substituição destes.

3 - Decorrido o prazo previsto no n.º 1 sem que a falta seja suprida, caduca a respectiva licença para o exercício da actividade.