1 -O acesso à atividade de apoio técnico em proteção integrada, em produção integrada ou em modo de produção biológico é livre.
2 -[Revogado].
3 -[Revogado].
4 -[Revogado].
5 -[Revogado].
6 -[Revogado].
7 -[Revogado].
8 -[Revogado].
Artigo 12.º — Livre acesso à atividade de apoio técnico
AlteradoVersão 2Vigente desde: 13/03/2013
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 13/03/2013
Decreto-Lei n.º 37/2013 - 1.ª Série(13/03/2013)
Alterado