O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
a) 20 % para o IMTT, constituindo receita própria;
b) 20 % para a entidade fiscalizadora;
c) 60 % para o Estado.
Artigo 38.º — Produto das coimas
Vigente desde: 05/06/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/06/2009