Artigo 5.º
Redação registada como em vigor em 07/07/1999.
Esta redação foi substituída em 30/09/1999. Ver a versão consolidada
São revogados os artigos 37.º, 38.º, 39.º e 66.º do Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro, e as Portarias n.os 101/88, de 12 de Fevereiro, e 84/96, de 18 de Março.