São revogados os artigos 37.º, 39.º e 66.º do Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro, e as Portarias n.ºs 101/88, de 12 de Fevereiro, e 84/96, de 18 de Março.
Artigo 5.º
RetificadoVersão 2Vigente desde: 30/09/1999
Histórico de Alterações
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Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 30/09/1999
Declaração de Rectificação n.º 15-F/99 - 1.ª Série(30/09/1999)
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