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Artigo 15.ºApoio técnico e administrativo

Vigente desde: 25/09/2009
1 -O Conselho Económico e Social assegura o apoio administrativo ao funcionamento do tribunal arbitral.
2 -Compete ao ministério responsável pela área laboral fornecer ao Conselho Económico e Social o apoio administrativo suplementar que seja indispensável ao funcionamento do tribunal arbitral.

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Em vigor desde 25/09/2009