Artigo 13.º — (Sobrevivência)

RevogadoVigente desde: 03/06/2019

Têm direito à pensão de sobrevivência por morte do desalojado o cônjuge e os descendentes ou equiparados em situação de carência que se encontrem nas condições previs as no regime geral da Previdência para a atribuição desta prestação.