Fica expressamente revogado o Decreto-Lei n.º 496-A/76, bem como o Acordo de Cooperação Médico-Social, homologado por despacho conjunto dos Secretários de Estado da Segurança Social e dos Retornados de 16 de Julho de 1976.
Artigo 20.º — (Legislação revogada)
RevogadoVigente desde: 03/06/2019
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