Artigo 22.º — (Interpretação e integração)

RevogadoVigente desde: 03/06/2019

As dúvidas e as omissões suscitadas na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho conjunto dos Secretários de Estado da População e Emprego e da Segurança Social, ouvido o Comissariado para os Desalojados.