A execução do presente diploma compete:
a) À Direcção de Serviços de Emprego e respectivos centros de emprego;
b) Às caixas distritais de previdência e abono de família;
c) À Caixa Nacional de Pensões;
d) Aos serviços médico-sociais.
Artigo 3.º — (Âmbito quanto às instituições)
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