1 -O crédito é concedido pelas instituições autorizadas a conceder crédito sob a forma de empréstimo reembolsável.
2 -Para efeitos do controlo do limite estabelecido no número anterior, as instituições autorizadas a conceder crédito devem de imediato comunicar ao IAPMEI a autorização de cada empréstimo, bem como o respectivo montante.