1 -O Instituto de Informática, I. P., acede aos dados necessários constantes da base de dados da CGA para efeitos de adesão e manutenção da adesão ao regime público de capitalização.
2 -O acesso, o tratamento e a conservação dos dados recolhidos para efeitos do número anterior processam-se nos termos do Decreto-Lei n.º 309/2007, de 7 de Setembro.