1 -São realizados até um máximo de 60 sorteios por ano.
2 -Cada sorteio abrange as faturas devidamente emitidas que tenham sido comunicadas pelo emitente à AT nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, e do presente decreto-lei, até ao final do segundo mês anterior ao da realização do sorteio.
3 -As pessoas singulares que tenham efetuado aquisições de bens ou serviços no território nacional e cujo número de identificação fiscal esteja incluído na respetiva fatura podem proceder à comunicação das mesmas à AT, nos termos do regulamento do sorteio, nos casos em que estas não tenham sido validamente comunicadas à AT pelo respetivo emitente nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, e do presente decreto-lei, até ao final do 2.º mês seguinte ao da sua emissão.
4 -Nos casos previstos no número anterior, e sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional que ao caso couber, a AT notifica o emitente da fatura para proceder à comunicação da mesma, nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, e do presente decreto-lei.
5 -Em função dos valores globais constantes das faturas emitidas relativamente a cada contribuinte e comunicadas pelos respetivos emitentes à AT, são atribuídos números, designados por «Cupão Fatura da Sorte», os quais formam o universo objeto de sorteio.
6 -A AT disponibiliza às pessoas singulares previstas no n.º 1 do artigo 4.º, no Portal das Finanças, a informação sobre os cupões «Fatura da Sorte» que lhes sejam atribuídos e sobre as faturas que se encontram na respetiva origem.
7 -Apenas são elegíveis para o «Fatura da Sorte» as faturas comunicadas à AT nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, e no presente decreto-lei, no prazo de um ano após o termo do mês da sua emissão.