A aposição da marcação CE pelo fabricante ou pelo respetivo mandatário está sujeita aos princípios gerais previstos no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008.
Artigo 16.º — Princípios gerais da marcação CE
Vigente desde: 09/06/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/06/2016