1 -Os dados constantes do RNC podem ser comunicados à ANSR e às entidades com competência para a fiscalização do cumprimento do Código da Estrada e legislação complementar e aos serviços emissores de títulos de condução dos Estados membros do espaço económico europeu, ou de países terceiros, que os solicitem com indicação do fim expresso a que se destinam, e ainda quando:
a)Exista obrigação ou autorização legal nesse sentido;
b)Os dados sejam indispensáveis ao destinatário para o cumprimento das suas competências próprias e desde que a finalidade da recolha ou do tratamento dos dados pelo destinatário não seja incompatível com a finalidade determinante da recolha na origem ou com obrigações legais do IMTT, I. P.
2 -As entidades autorizadas a obter os dados do RNC garantem que a informação não é utilizada indevidamente ou para fim diferente do permitido, sendo o não cumprimento punível nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.