Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 263-A/2007 — Âmbito

1 -O regime previsto no presente decreto-lei aplica-se aos seguintes negócios jurídicos:
1. a)Compra e venda;
2. b)Mútuo e demais contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito, com hipoteca, com ou sem fiança;
3. c)Hipoteca;
4. d)Sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário, nos termos do artigo 591.º do Código Civil;
5. e)Outros negócios jurídicos, a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
2 -O presente procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios aplica-se a prédios urbanos e é, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça, ainda aplicável aos seguintes tipos de prédios:
1. a)Prédios mistos;
2. b)Prédios rústicos;
3. c)Prédios urbanos formados, no próprio acto, a partir de outros, por fraccionamento ou emparcelamento .

Artigo 2.º — Âmbito