1 -A autorização para aquisição de embarcações de comércio caduca nos termos dos diplomas especiais que a regulam.
2 -(Revogado.)
Artigo 50.º — Caducidade da autorização para aquisição de embarcações mercantes
RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/07/1987
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 07/07/1987
Decreto-Lei n.º 150/88 - 1.ª Série(28/04/1988)
Revogado
Revogado de 31/07/1972 a 06/07/1987