A injustificadada inactividade das embarcações de pesca ou a apresentação pelas mesmas de níveis de produtividade injustificadamente não consentâneos com a sua capacidade, bem como o seu deficiente estado de conservação, podem determinar, a requerimento dos proprietários ou por iniciativa da Administração, a reforma do registo de embarcações de pesca para embarcações auxiliares, conforme regulamentação a aprovar por portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Artigo 81.º-A
AditadoVigente desde: 27/02/1989
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/1989
Decreto-Lei n.º 55/89 - 1.ª Série(22/02/1989)