1 -A avaliação individual do militar, se desfavorável ou excepcionalmente favorável, será devidamente justificada.
2 -A avaliação desfavorável será comunicada ao militar, antes de ser remetida superiormente, e ao avaliado é assegurado o direito à reclamação e recurso hierárquico sempre que discordar dessas avaliações, nos termos definidos em legislaçaõ especial.