Os limites de idade estabelecidos para passagem à situação de reserva das praças, previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º, são os seguintes:
Cabo-chefe - 57 anos;
Restantes postos - 56 anos.
Artigo 265.º — Limites de idade
RevogadoVigente desde: 01/01/2010
Histórico de Alterações
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