Artigo 77.º

1 - Transita para a situação de reserva o militar dos quadros da Guarda na situação de activo que:

a) Atinja o limite de idade estabelecido para o respectivo posto;

b) Tendo prestado 20 ou mais anos de serviço, a requeira e esta lhe seja concedida;

c) A requeira, depois de completar 36 anos de serviço.

2 - A passagem de um militar à situação de reserva é da competência do Comando-Geral da Guarda.