Cabe à Comissão Nacional de Eleições promover, através do Centro Regional dos Açores da Radiotelevisão Portuguesa, S. A., do Centro Regional dos Açores da Radiodifusão Portuguesa, S. A., e da imprensa da Região, o esclarecimento objectivo dos cidadãos sobre o significado das eleições para a vida da Região, sobre o processo eleitoral e sobre o processo de votação.
Artigo 72.º — (Esclarecimento cívico)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 14/07/2000
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/2000
Lei Orgânica n.º 2/2000 - 1.ª Série(14/07/2000)
Alterado