1 -O Supremo Tribunal de Justiça tem sede em Lisboa e jurisdição em todo o território.
2 -A composição do Supremo Tribunal de Justiça é a constante do mapa IV.
3 -De dois em dois anos, o Conselho Superior da Magistratura fixa o número de juízes que compõem cada uma das secções do Supremo Tribunal de Justiça.