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Artigo 2.ºFixação de domicílio das partes

AlteradoVersão 2Vigente desde: 08/03/2003

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 08/03/2003

Decreto-Lei n.º 38/2003 - 1.ª Série(08/03/2003)

Aditado

Versão 1

Em vigor de 23/09/1999 a 07/03/2003

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