1 -Os trabalhadores que, à data da transição prevista no n.º 1 do artigo 30.º, integrem as categorias de secretário de tribunal superior, secretário de justiça, escrivão de direito e técnico de justiça principal transitam para a categoria de escrivão da carreira especial de oficial de justiça, mantendo a colocação e situação funcional existentes àquela data.
2 -A totalidade da antiguidade sucessivamente contada nas categorias de secretário de tribunal superior, secretário de justiça, escrivão de direito e técnico de justiça principal, detida pelos oficiais de justiça à data da transição prevista no n.º 1 do artigo 30.º, é contabilizada, para todos os efeitos, na antiguidade na categoria de escrivão em que são integrados.
3 -A totalidade da antiguidade sucessivamente contada nas categorias de escrivão-adjunto, técnico de justiça-adjunto, escrivão auxiliar e técnico de justiça auxiliar, detida pelos oficiais de justiça à data da transição prevista no n.º 1 do artigo 30.º, é contabilizada, para todos os efeitos, na antiguidade na carreira especial de oficial de justiça.