São revogados:
a) A alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro;
b) Os artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro;
c) O n.º 4 do artigo 10.º e os n.os 4 e 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho.