Artigo 21.º
Revogações
Redação registada como em vigor em 13/10/2001.
Esta redação foi substituída em 30/11/2001. Ver a versão consolidada
São revogados:
a) O artigo 1777.º do Código Civil;
b) Os artigos 1414.º, 1414.º-A, 1418.º, 1423.º, 1439.º, 1440.º e 1446.º do Código de Processo Civil.