São revogados:
a) O artigo 1777.º do Código Civil;
b) Os artigos 1414.º, 1414.º-A, 1418.º, 1423.º e 1446.º do Código de Processo Civil.
Artigo 21.º — Revogações
RetificadoVersão 2Vigente desde: 30/11/2001
Histórico de Alterações
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Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 30/11/2001
Declaração de Rectificação n.º 20-AR/2001 - 1.ª Série(30/11/2001)
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