1 - A atribuição de uma licença, para a prestação a terceiros de serviços de assistência em escala, depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
a) Ser uma entidade pública, pessoa colectiva pública ou privada ou empresa em nome individual, regularmente constituídas e estabelecidas em Portugal;
b) Ter sede social e principal estabelecimento em Portugal ou em qualquer outro Estado membro da Comunidade Europeia, ou ainda em Estado terceiro, mediante convenção ou acordo internacional que obrigue o Estado Português;
c) Ter idoneidade;
d) Demonstrar capacidade financeira;
e) Demonstrar aptidão técnica;
f) Apresentar uma declaração de compromisso relativa à contratação de seguros de responsabilidade civil e acidentes de trabalho;
g) Aplicar os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que regulam, exclusiva ou conjuntamente com outras actividades, qualquer das actividades de assistência em escala em causa, na área geográfica em que se desenvolvem;
h) Apresentar declarações de compromisso, nos termos do anexo II ao presente diploma, relativas à aplicação de disposições sobre segurança aeronáutica, facilitação e segurança nos aeródromos e protecção ambiental, bem como sobre saúde, higiene e segurança no local de trabalho.
2 - A atribuição de uma licença, para o exercício da auto-assistência em escala, depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
a) Ser utilizador autorizado do aeródromo onde a actividade é exercida;
b) Demonstrar aptidão técnica;
c) Apresentar uma declaração de compromisso relativa à contratação de seguros de responsabilidade civil e de acidentes de trabalho;
d) Aplicar os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que regulam, exclusiva ou conjuntamente com outras actividades, qualquer das actividades de assistência em escala em causa, na área geográfica em que se desenvolvem;
e) Apresentar declarações de compromisso, nos termos do anexo II ao presente diploma, relativas à aplicação de disposições sobre segurança aeronáutica, facilitação e segurança nos aeródromos e protecção ambiental, bem como sobre saúde, higiene e segurança no local de trabalho.