1 -Além das condições previstas no artigo anterior, aplica-se também o disposto nos artigos 8.º a 16.º, 19.º, n.º 7, e 22.º
2 -Os alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos devem dispor de sala de quarentena.
Artigo 42.º — Outras disposições
Vigente desde: 17/10/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/10/2001