Artigo 71.º

Afectação do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 30/01/2019.

Esta redação foi substituída em 08/08/2019. Ver a versão consolidada

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:

a) 10 % para a autoridade autuante;

b) 30 % para a autoridade instrutória;

c) (Revogada.)

d) 60 % para o Estado.

2 - O produto das coimas dos processos contraordenacionais instruídos pelo presidente da câmara municipal constitui receita do município, deduzida de 10 %, que serão afetos à entidade autuante se diferente deste.