1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 132/88, de 20 de Abril, nas redacções dadas pelos Decretos-Leis n.os 287/90, de 19 de Setembro, e 165/99, de 13 de Maio, bem como toda a legislação complementar que contrarie o presente diploma.
2 -São derrogadas as disposições dos Decretos-Leis n.os 328/93, de 25 de Setembro, e 40/89, de 1 de Fevereiro, relativamente às normas que disponham sobre a mesma matéria no âmbito do presente diploma.