Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 25 — Composição e designação(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 14/10/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 25 — Composição e designação

   Versão 3 · em vigor desde 27/11/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 25 — Composição e designação

   Versão 2 · em vigor desde 22/09/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Revogado

   Artigo 25 — Composição e designação

   Versão 1 · em vigor desde 22/02/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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