Versão 3
Revogado desde 14/01/2013
Lei n.º 3/2013 - 1.ª Série(14/01/2013)
Versão 2
Em vigor de 30/10/1993 a 13/01/2013
Versão 1
Revogado de 13/08/1993 a 29/10/1993