Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Contra-ordenações(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 03/12/2021

   Decreto-Lei n.º 106/2021 - 1.ª Série (03/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 10 — Contra-ordenações

   Versão 3 · em vigor desde 07/11/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 10 — Contra-ordenações

   Versão 2 · em vigor desde 14/04/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 10 — Contra-ordenações

   Versão 1 · em vigor desde 10/11/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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