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Artigo 28.ºCompetências

Vigente desde: 07/08/2007
Compete ao conselho supremo:
a) Propor, ao Governo, por consenso entre os seus membros, a personalidade a nomear como presidente nacional;
b) Propor, ao Governo, por consenso, a exoneração do presidente nacional;
c) Pronunciar-se sobre a nomeação e a exoneração dos membros da direcção nacional;
d) Pronunciar-se sobre as pessoas que o presidente nacional pretenda nomear para vice-presidentes e vogais da direcção nacional e pronunciar-se sobre a sua exoneração;
e) Propor ao presidente nacional, perante situações de infracção aos Estatutos e aos princípios fundamentais da Cruz Vermelha, a adopção de medidas que julgue convenientes;
f) Dar parecer sobre propostas de alteração de Estatutos;
g) Dar parecer sobre as orientações estratégicas e orçamentais da CVP e do relatório e contas anuais;
h) Motivar e sensibilizar o Estado e os seus órgãos e organismos para o apoio ao desenvolvimento da CVP;
i) Emitir parecer sobre questões submetidas à sua consideração, pelo ministro da tutela, pelo presidente nacional, pela assembleia geral e pela direcção nacional.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/08/2007