Compete ao Conselho Nacional do Exercício da Medicina Livre:
a) Propor ao Conselho Nacional Executivo os respectivos honorários, por regulamento próprio;
b) Dar parecer sobre os diferendos nas relações entre médicos e destes com outros profissionais ou com instituições oficiais ou particulares no exercício da medicina livre;
c) Dar parecer sobre os legítimos interesses dos médicos quanto à tributação e quanto a laudos de honorários.