Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 282/84

a)Os prédios ou parte dos prédios, correspondentes aos terrenos sobrantes e aos inicialmente destinados ao Bairro FAP, descritos no anexo 2 e assinalados no desenho, anexo 6 deste decreto-lei, com a área total de 303157,23 m2;

b)Os prédios ou parte dos prédios ocupados pela mata, descritos no anexo 3 e assinalados no desenho, anexo 6 deste decreto-lei, com a área total de 78390 m2;

c)Os prédios ou parte dos prédios correspondentes ao campo de jogos, descritos no anexo 4 e assinalados no desenho, anexo 6 deste decreto-lei, com a área total de 21450 m2.

Artigo 2.º

Como contrapartida, a Câmara Municipal de Beja cede ao Estado os prédios ou parte dos prédios descritos no anexo 5 e assinalados no desenho, anexo 6 deste decreto-lei, com a área total de 47357 m2.

Artigo 3.º

1 -A Direcção-Geral do Património do Estado outorgará em todos os actos que derivem da aplicação do presente decreto-lei e promoverá todas as diligências que para o efeito se tornem necessárias.

2 -As cessões a que se refere este diploma envolvem a transferência do direito de propriedade para as entidades cessionárias e efectivar-se-ão por meio de auto, que constituirá título bastante para a consecução dos respectivos registos.

3 -A Direcção-Geral do Património do Estado poderá delegar na Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a outorga nos actos que derivem da aplicação do presente decreto-lei, e bem assim a promoção de todas as diligências que para o efeito se tornem necessárias.

Anexo 1

Anexo 2 - Descrição das parcelas de terreno correspondentes aos terrenos sobrantes sem qualquer ocupação (278482,23 m2) e aos inicialmente destinados ao Bairro da FAP (24675 m2), com a área total da 308157,23 m2, a ceder à Câmara Municipal de Beja

Anexo 3 - Descrição das parcelas da terrenos ocupados pela mata, com a área total da 78390 m2, a ceder à Câmara Municipal de Beja

Anexo 4 - Descrição das parcelas de terreno correspondentes ao campo da jogos, com a área total da 21450 m2, a ceder à Câmara Municipal da Beja

Anexo 5 - Descrição das parcelas de terreno que a Câmara Municipal da Beja entrega ao estado através da Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas e que se situam dentro dos limites do novo plano director da ampliação do Bairro Residencial da Base Aérea n.º 11, em Beja com a área total da 47357 m2