Decreto-Lei n.º 283/93 — versão de 03/06/2005

Denominação

É criado o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, abreviadamente designado por Conselho, cujos membros são os reitores das universidades portuguesas públicas e da Universidade Católica Portuguesa e ainda os presidentes dos estabelecimentos de ensino universitário públicos não integrados, sob tutela exclusiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Artigo 2.º

Competências

1 -São competências do Conselho:

a)Assegurar a coordenação e representação global das universidades nele representadas, sem prejuízo da autonomia de cada uma delas;

b)Colaborar na formulação das políticas nacionais de educação, ciência e cultura;

c)Pronunciar-se sobre os projectos legislativos que digam directamente respeito ao ensino universitário público;

d)Pronunciar-se sobre questões orçamentais do ensino universitário público;

e)Propor o regime disciplinar aplicável aos estudantes, após audição das suas estruturas representativas;

f)Contribuir para o desenvolvimento do ensino, investigação e cultura e, em geral, para a dignificação das funções da universidade e dos seus agentes, bem como para o estreitamento das ligações com organismos estrangeiros congéneres.

2 -O Conselho é ainda ouvido sobre a criação, integração, modificação ou extinção de estabelecimentos de ensino universitário público.

Artigo 3.º

Órgãos

São órgãos do Conselho:

a) O plenário;

b) O presidente;

c) A comissão permanente.

Artigo 4.º

Plenário

1 -O plenário é constituído por todos os membros do Conselho.

2 -O plenário reúne-se:

a)Ordinariamente, de dois em dois meses;

b)Extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.

3 -As reuniões ordinárias são convocadas pelo presidente com a antecedência de 10 dias.

4 -Nas reuniões do plenário podem participar personalidades para o efeito convidadas pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.

5 -O plenário pode constituir comissões especializadas.

Artigo 5.º

Competências do plenário

Compete ao plenário:

a) Eleger o presidente e o vice-presidente do Conselho;

b) Aprovar o orçamento do Conselho, apreciar o relatório de actividades e as respectivas contas;

c) Fixar as contribuições dos membros efectivos;

d) Concertar orientações genéricas em matéria de competências comuns a todos os reitores;

e) Deliberar sobre os acordos a assinar pelo Conselho;

f) Aprovar as normas de funcionamento interno;

g) Pronunciar-se sobre todas as matérias que o seu presidente entenda submeter-lhe.

Artigo 6.º

Presidente

1 -O presidente é eleito de entre os membros do Conselho para um mandato de três anos.

2 -O presidente é coadjuvado por um vice-presidente, em quem pode delegar competências.

Artigo 7.º

Competências do presidente

1 -Compete ao presidente:

a)Representar o Conselho;

b)Propor o vice-presidente;

c)Presidir, com voto de qualidade, às reuniões do plenário e da comissão permanente e fazer executar as deliberações desses órgãos;

d)Dirigir e orientar a actividade do Conselho.

2 -Cabem ainda ao presidente as competências que lhe sejam delegadas, bem como as que não estejam especificamente atribuídas a outros órgãos.

Artigo 8.º

Comissão permanente

1 -A comissão permanente é constituída pelo presidente do Conselho, pelo vice-presidente e por três membros designados pelo plenário.

2 -Compete à comissão permanente:

a)Apoiar o presidente na condução dos assuntos correntes do Conselho;

b)Colaborar na preparação dos projectos de orçamento e dos relatórios de actividades e de prestação de contas;

c)Exercer as competências delegadas pelo plenário.

Artigo 9.º

Secretariado

1 -O Conselho dispõe de um secretário, designado pelo presidente, de entre funcionário da carreira técnica superior.

2 -O Ministério da Educação assegura ao Conselho o apoio administrativo indispensável ao seu funcionamento.

Artigo 10.º

Receitas e despesas

1 -Constituem receitas do Conselho:

a)O valor das quotas anuais dos seus membros;

b)As dotações que lhe vierem a ser consignadas no Orçamento do Estado.

2 -A autorização de despesas compete ao presidente, que poderá delegar essa competência no secretário.

Artigo 11.º

Disposições finais

É revogado o Decreto-Lei n.º 107/79, de 2 de Maio.