Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.ºÓrgãos

Vigente desde: 10/11/2001
1 - A Ordem exerce a sua acção a nível nacional e regional através, respectivamente, de órgãos de âmbito nacional e regional.
2 - São órgãos de âmbito nacional:
a) A assembleia geral;
b) A direcção nacional;
c) O bastonário;
d) O conselho jurisdicional nacional;
e) O conselho fiscal nacional;
f) O conselho para a qualificação e admissão;
g) Os conselhos consultivos;
h) Os colégios de especialidade;
i) Os grupos profissionais.
3 - São órgãos de âmbito regional:
a) A assembleia regional;
b) A direcção regional;
c) O conselho jurisdicional regional;
d) O conselho fiscal regional;
e) As delegações regionais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/11/2001