1 -O farmacêutico deve pugnar para que à qualidade dos serviços prestados corresponda uma remuneração adequada.
2 -É proibido partilhar com terceiros a remuneração por serviços prestados.
Artigo 96.º — Direito à remuneração
Vigente desde: 10/11/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/11/2001