1 -O recrutamento normal tem por finalidade a admissão de cidadãos para prestação voluntária de serviço militar efectivo em RC e RV.
2 -Constituem condições gerais de admissão:
a)Ter nacionalidade portuguesa;
b)Possuir, no mínimo, 18 anos de idade;
c)Possuir aptidão psicofísica adequada;
d)Não estar inibido ou interditado do exercício de funções públicas;
e)Não ter sido condenado criminalmente em pena de prisão efectiva;
f)Possuir situação militar regularizada;
g)Possuir habilitações literárias adequadas.
3 -As condições especiais de admissão são estabelecidas por portaria do MDN, sob proposta dos chefes de estado-maior de cada ramo.