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Artigo 50.ºRegime legal

Vigente desde: 14/11/2000
1 -O serviço efectivo em RV compreende a prestação de serviço militar voluntário por um período de 12 meses, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas, ao ingresso no regime de contrato ou ao eventual recrutamento para os QP.
2 -Ao RV são aplicáveis as disposições do presente Regulamento que regulam o RC, com as necessárias adaptações.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/11/2000