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Artigo 57.ºDispensa de comparência

Vigente desde: 14/11/2000
1 -A prova dos motivos de dispensa de comparência ao Dia da Defesa Nacional, previstos no artigo 37.º da LSM e nos artigos 10.º, 11.º e 13.º da LPMP, é sempre feita por documento emitido pela autoridade competente para o efeito.
2 -É adiada a comparência ao Dia da Defesa Nacional nos casos previstos no n.º 1 do artigo 29.º do presente Regulamento.
3 -Os cidadãos que estejam na situação prevista no número anterior serão convocados e comparecerão a cerimónia equivalente ao Dia da Defesa Nacional, enquanto mantiverem 18 anos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/11/2000