Saltar para o conteúdo principal

Artigo 35.ºCritérios de apreciação

RevogadoVigente desde: 02/07/1997
1 -A Comissão escolherá através de relatório fundamentado a proposta mais vantajosa, ponderando comparativamente a capacidade científica, técnica e financeira dos concorrentes.
2 -Não serão consideradas as propostas que utilizem meios técnicos que ponham em risco o património cultural subaquático ou o equilíbrio ecológico.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 02/07/1997