Artigo 74.º — Remunerações

RevogadoVigente desde: 02/07/1997

Os membros da Comissão têm direito à percepção de suplementos ou gratificações, conforme forem ou não funcionários públicos, por cada sessão a que estiverem presentes, actualizáveis cada ano de acordo com a taxa de actualização do índice 100 do regime geral da função pública, de 15000$00, para os membros da comissão executiva, e de 5500$00, para os restantes membros.