1 -As infracções ao disposto no n.º 2 do artigo 3.º, no n.º 1 do artigo 5.º, no n.º 2 do artigo 7.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º, nos n.os 1, 2 e 3, nas alíneas a), b) e c) do n.º 4 e no n.º 5 do artigo 31.º, nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 32.º, no n.º 1, nas alíneas a) e b) do n.º 2, nas alíneas a) e b) do n.º 3, nas alíneas a) e b) do n.º 4 e nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 33.º, nos artigos 34.º, 35.º, 36.º, 37.º e 38.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 49.º, sempre que não sejam puníveis nos termos do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, constituem contra-ordenações puníveis com coima cujo montante mínimo é de 50000$00 e máximo de 750000$00 ou 9000000$00, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva.
2 -A negligência e a tentativa são sempre puníveis.