1 -São mantidas confidenciais as informações constantes do processo de avaliação cuja divulgação pode prejudicar os direitos de propriedade industrial e comercial.
2 -A confidencialidade referida no número anterior não se aplica:
a)Às designações e à composição do aditivo;
b)Às propriedades físico-químicas e biológicas do aditivo;
c)À interpretação dos dados farmacológicos, toxicológicos e ecotoxicológicos do aditivo;
d)Aos métodos de análise para controlo do próprio aditivo e do aditivo nas pré-misturas nos alimentos e, se necessário, nas matérias-primas para alimentação animal;
e)Aos métodos de controlo dos resíduos do aditivo ou dos seus metabolitos nos produtos animais.